Moraes proíbe Cremesp de pedir prontuário de pacientes que fizeram aborto legal
- Samantha Lêdo
- 11 de dez. de 2024
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Decisão visa proteger a privacidade dos pacientes e foi motivada por novas solicitações do Cremesp.
A decisão também determina que o Cremesp informe se as requisições foram realizadas e em quais circunstâncias, sob pena de responsabilização pessoal do presidente do conselho.
Além disso, o Hospital das Clínicas de Botucatu e o município foram notificados a cumprir a proibição.
A ADPF questiona resolução do Cremesp que vedava o uso da técnica de assistolia fetal para interrupções de gravidez após 22 semanas em casos de estupro.
Em maio, Moraes já havia suspendido a norma liminarmente e proibido a abertura de procedimentos disciplinares baseados nela.
Processo: ADPF 1.141
A decisão ainda não está disponível.
Com informações do STF.
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